Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Capelinha I", com área de 1.326,4700 ha (um mil, trezentos e vinte e seis hectares e quarenta e sete ares), situado no Município de Conceição do Macabu, objeto dos Registros nºs R:1:1115, fls. 60, Livro 2-D; R:2.462, fls. 105, Livro 3-B; R:1.406, fls. 178, Livro 2-E; R:1:860, fls. 100, Livro 2-C; R:855, fls. 95, Livro 2-C; R:1:1114, fls. 59, Livro 2-D; R-3:108, fls. 146, Livro 2; R-3:331, fls. 170, Livro 2-A; R:41, fls. 79, Livro 2; e R-1-32, fls. 70, Livro 2, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Conceição do Macabu, Estado do Rio de Janeiro.