Artigo 5º do Decreto nº 44.721 de 21 de Outubro de 1958
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras reuniões internacionais no país ou no estrangeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para os Congressos Conferências ou reuniões internacionais da mais alta importância e de interêsse direto do Parlamento Nacional ou para Missões de cortesia do mesmo nível, o Presidente da República poderá designar dois observadores parlamentares, equiparados ao Chefe da Delegação para os efeitos do artigo 11, parágrafo 1º dêste decreto, quando não houver representante do Congresso Nacional designado para integrar a Delegação governamental.