Artigo 3º do Decreto nº 44.700 de 20 de Outubro de 1958
Renova o Decreto nº 38.785, de 29 de fevereiro de 1956.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 38.785, de 29 de fevereiro de 1956.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.