Artigo 3º do Decreto nº 4.470 de 13 de Novembro de 2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002 , consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002.