Artigo 4º do Decreto de 18 de Setembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Assunção - Parte A", do Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, conhecido como "Fazenda Jaru", situado no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, e dá outras providências.