Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto nº 44.491 de 18 de Setembro de 1958
Cria a Comissão de Assuntos Territoriais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Comissão de Assuntos Territoriais (CAT), constituída de cinco membros, livremente nomeados pelo Presidente da República.
§ 1º
A CAT será presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos, pelo membro que, para êsse fim, por êle fôr designado.
§ 2º
O Presidente da República poderá designar substitutos para servir nos impedimentos temporários dos membros da CAT.
§ 3º
Os órgãos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como os da administração dos Territórios Federais, prestarão à CAT tôda a assistência que lhes fôr solicitada.
Art. 1º
Fica criada, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores a Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.), constituída de (8) oito membros, quatro natos, a saber: o Subchefe do Gabinete, o Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior e da Justiça, o Diretor da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração e o Diretor do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política, e quatro livremente designados pelo Presidente da República, de preferência técnicos em administração pública. (Redação dada pelo decreto nº 36, de 1961)
§ 1º
. A Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) será presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos, respectivamente, pelo Subchefe do Gabinete, Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior e da Justiça e, na ausência dêles pelo membro mais velho presente à sessão. (Redação dada pelo decreto nº 36, de 1961)
§ 2º
. A função de Secretário Executivo da C.A.T. será exercida pelo Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior e da Justiça. (Redação dada pelo decreto nº 36, de 1961)
Art. 1º
Fica criada, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.), constituída de dez (10) membros, quatro natos, a saber: o Subchefe do Interior do Departamento do Interior e da Justiça, o Diretor da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração e o Diretor do Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política, e seis livremente designados pelo Presidente da República, de preferência técnicos em administração pública. (Redação dada pelo Decreto nº 148, de 1961)
§ 1º
A Comissão de Assuntos Territoriais (C.A.T.) será presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores e, em seus impedimentos, respectivamente, pelo Subchefe do Gabinete, Diretor da Divisão do Interior do Departamento do Interior e da Justiça, e, na ausência deles, pelo membro mais velho presente à sessão. (Redação dada pelo Decreto nº 148, de 1961)
§ 2º
A função de Secretário Executivo da C.A.T. será exercida pelo Diretor da Divisão do Interior e Departamento do Interior e da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 148, de 1961)