Artigo 9º do Decreto nº 4.441 de 25 de Outubro de 2002

A Nota Complementar NC (87-2) ao Capitulo 87 da TIPI, passa a vigorar com a seguinte redação: "NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados: CÓDIGO NCM ALÍQUOTA (%) "(NR) 8703.22 13 8703.23.10 20 8703.23.10 Ex 01 13 8703.23.90 20 8703.23.90 Ex 01 13 8703.24 20