Artigo 6º do Decreto nº 4.441 de 25 de Outubro de 2002

Fica alterada a redação do Anexo I do Decreto nº 4.396, de 27 de setembro de 2002, substituindo-se o código 8519.9 pelos códigos 8519.92.00 e 8519.93.00, mantida a alíquota de trinta por cento.