Artigo 4º do Decreto nº 4.441 de 25 de Outubro de 2002

Para fins, exclusivamente, do disposto no Anexo I da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 , fica acrescentado à descrição dos produtos de que trata o código 8536.50.90 da TIPI, o "Ex 03", correspondente a "Interruptor de embutir ou sobrepor, rotativo ou de alavanca, para sistema elétrico em 24V, próprio para ônibus ou caminhões", ao qual se atribui a alíquota de 10%.