Artigo 11 do Decreto nº 4.441 de 25 de Outubro de 2002
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado, a partir de 1º de novembro de 2002, o art. 4º do Decreto nº 4.317, de 31 de julho de 2002 .
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
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