Artigo 1º do Decreto nº 4.441 de 25 de Outubro de 2002
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos descritos nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.