Artigo 2º do Decreto nº 4.438 de 24 de Outubro de 2002
Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.