~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~

~~MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Previdência e Assistência Social, órgão da Administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - previdência social;~~

~~II - previdência complementar; e~~

~~III - assistência social.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Assessoria Especial de Tecnologia e Informação; e~~

~~c) Ouvidoria-Geral da Previdência Social;~~

~~d) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Previdência Social:~~

~~1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e~~

~~2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;~~

~~b) Secretaria de Previdência Complementar; e~~

~~c) Secretaria de Estado de Assistência Social;~~

~~1. Secretaria de Política de Assistência Social:~~

~~1.1. Departamento de Desenvolvimento da Política de Assistência Social; e~~

~~1.2. Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;~~

~~2. Secretaria de Planejamento e Avaliação:~~

~~2.1. Departamento de Informação e Avaliação; e~~

~~2.2. Departamento de Capacitação;~~

~~III - Órgãos de Gestão:~~

~~a) Comitê de Gestão Estratégica da Previdência e Assistência Social; e~~

~~b) Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Previdência Social;~~

~~b) Conselho Nacional de Assistência Social;~~

~~c) Conselho de Recursos da Previdência Social; e~~

~~d) Conselho de Gestão da Previdência Complementar;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e~~

~~b) Empresa Pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de acordos e de assistência técnica-financeira internacionais; e~~

V - aprovar, ouvido o Comitê de Gestão Estratégica da Previdência e Assistência Social, a política, planos e programas estratégicos de tecnologia e informação, bem como estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de novos recursos tecnológicos em informática e telecomunicação no âmbito da Previdência e Assistência Social.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;~~

~~V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~VI - promover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;~~

~~VII - promover a evolução da política e administrar os recursos de informação e informática do Ministério da Previdência e Assistência Social;~~

VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário; e

IX - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis, das atividades do Sistema de Contabilidade Federal.

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Tecnologia e Informação compete:~~

I - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações estratégicas de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social;

~~II - coordenar a gestão do conhecimento, análise e modelagem de dados e informações no âmbito da Previdência e Assistência Social;~~

~~III - representar institucionalmente a Previdência e Assistência Social em assuntos de Tecnologia e Informação;~~

~~IV - secretariar o Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social, oferecendo o apoio técnico e operacional necessário ao seu adequado funcionamento;~~

~~V - definir,ouvidas as áreas envolvidas, papéis e responsabilidades na condução dos projetos e atividades de Tecnologia e Informação no âmbito da Previdência e Assistência Social;~~

~~VI - formular critérios de avaliação da gestão de Tecnologia e Informação no âmbito da Previdência e Assistência Social; e~~

~~VII - supervisionar a implementação do Plano Diretor de Tecnologia e Informação no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social.~~

~~Art. 7º À Ouvidoria-Geral da Previdência Social compete:~~

~~I - receber as reclamações, sugestões ou representações relativas à prestação dos serviços afetos à Previdência Social e adotar o procedimento necessário;~~

~~II - receber denúncias de prática de irregularidades e de atos de improbidade administrativa por parte de seus agentes e encaminhar a solução respectiva; e~~

III - dar a conhecer aos órgãos de direção superior da Previdência Social as reclamações a respeito das deficiências em suas respectivas áreas que venham do público em geral e dos segurados e contribuintes da Previdência Social, para a adoção de medidas próprias destinadas a prevenir, reprimir e fazer cessar a conduta inadequada de órgãos e servidores da Previdência Social e a melhorar a eficácia na prestação do serviço.

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º À Secretaria de Previdência Social compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na formulação da política de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas;~~

II - assistir ao Ministro de Estado na proposição de normas gerais para organização e manutenção dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

~~III - elaborar e promover, em articulação com os órgãos envolvidos, a atualização e a revisão dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social;~~

~~IV - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social nas áreas de benefícios e arrecadação previdenciária;~~

~~V - prestar apoio técnico aos órgãos colegiadas do Ministério, na sua área de competência;~~

~~VI - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e parâmetros gerais do Sistema de Previdência Social;~~

~~VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas da previdência social;~~

~~VIII - promover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;~~

~~IX - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da previdência social nas áreas do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~X - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e~~

~~XI - aprovar pareceres técnicos emitidos pelos Departamentos da Secretaria.~~

~~Art. 10 Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:~~

~~I - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios e de arrecadação;~~

~~II - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e benefícios do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~III - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;~~

~~IV - realizar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social;~~

~~V - coletar e sistematizar informações previdenciárias;~~

~~VI - realizar estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social; e~~

~~VII - emitir pareceres técnicos sobre matéria de sua competência.~~

~~Art. 11 Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:~~

~~I - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;~~

~~II - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;~~

~~III - realizar e assessorar a realização de projeções e simulações das receitas e despesas dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ;~~

IV - prestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, a realização de diagnósticos e a elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;

~~V - emitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios na organização dos seus regimes de previdência;~~

~~VI - fomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência; e~~

~~VII - coletar e sistematizar informações dos regimes de previdência no serviço público.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Previdência Complementar compete:~~

~~I - propor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar;~~

~~II - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo;~~

~~III - supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;~~

IV - analisar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdência privada, submetendo parecer técnico ao Ministro de Estado;

~~V - fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada, quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis; e~~

~~VI - proceder a liquidação das entidades fechadas de previdência privada que tiverem cassada a autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar.~~

~~Art. 13 À Secretaria de Estado de Assistência Social compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na formulação da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~II - articular as políticas estaduais e municipais de Assistência Social;~~

~~III - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à área da Assistência Social;~~

~~IV - promover a realização de estudos e pesquisas na área da Assistência Social;~~

V - promover as articulações intra e intergovernamentais e intersetoriais, inclusive com organizações não-governamentais, necessárias à compatibilização das políticas, planos, programas e projetos em sua área de competência;

~~VI - acompanhar e avaliar as ações estratégicas na área da Assistência Social;~~

~~VII - gerir os recursos captados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e~~

~~VIII - apoiar tecnicamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que diz respeito à implementação de fórum, de conselho e de fundo de assistência social, a nível local.~~

Art. 14 À Secretaria de Política de Assistência Social compete coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Nacional de Assistência Social, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e entidades privadas, e especificamente:

~~I - coordenar o processo de articulação com as demais políticas sociais e econômicas setoriais;~~

~~II - acompanhar a implementação e o desenvolvimento da gestão estadual, municipal e da rede de assistência social;~~

~~III - propor estratégias e implementar o processo de descentralização e participação da assistência social;~~

~~IV - propor alteração da legislação em vigor, bem como das normas de programas, visando o melhor desempenho do processo de descentralização;~~

~~V - articular com organismos nacionais e internacionais; e~~

~~VI - coordenar a implantação da estrutura do sistema descentralizado e participativo da assistência social, relativo à criação e funcionamento de conselhos e fundos.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Desenvolvimento da Política de Assistência Social compete:~~

~~I - propor estudos, pesquisas, troca de experiências sobre a descentralização da política social e outros temas relativos a área social;~~

~~II - propor alteração na legislação que dificulta o processo de descentralização;~~

~~III - propor levantamento de indicadores sócio-econômico por região do País, no sentido de sugerir prioridades para consolidação dos planos municipais, estaduais e nacional;~~

~~IV - propor a elaboração de critérios de partilha de recursos aos governos estaduais e municipais;~~

~~V - articular com as demais políticas públicas sociais;~~

~~VI - coordenar a implantação da estrutura do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, relativo à elaboração de Planos de Assistência Social;~~

VII - estabelecer mecanismos, que propiciem o desenvolvimento institucional e o fortalecimento de rede de assistência social nas três esferas de governo, no que se refere ao processo de descentralização; e

~~VIII - promover estudos, elaborar propostas de normas e de procedimentos a serem observados na implementação do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social.~~

Art. 16 Ao Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social compete planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.

~~Art. 17 À Secretaria de Planejamento e Avaliação compete:~~

~~I - promover estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normatização da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~II - promover o acompanhamento e a avaliação de programas e projetos da Política Nacional de Assistência Social;~~

~~III - promover a qualificação sistemática no campo da assistência social para técnicos, gestores e conselheiros; e~~

~~IV - estimular a implementação de projetos locais, inovadores, de impacto e de mudanças da situação atual.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Informação e Avaliação compete:~~

~~I - elaborar estudos e projetos para implementação da Política Nacional da Assistência Social;~~

~~II - acompanhar os programas e projetos da Política Nacional da Assistência Social;~~

~~III - elaborar instrumento para avaliar a execução físico-financeira de programas, projetos e atividades e propor a adoção de medidas necessárias para correção de desvios e distorções;~~

~~IV - estabelecer métodos de controle e avaliação da execução;~~

~~V - coordenar a formulação de relatórios estatísticos e gerenciais da execução dos programas, projetos e atividades; e~~

~~VI - coordenar a consolidação, a nível nacional, de informações relativas ao acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Assistência Social.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Capacitação compete:~~

I - assegurar, em âmbito nacional, tanto no nível governamental, quanto no da sociedade civil, o papel regulador e coordenador da Secretaria de Estado de Assistência Social em relação à Política de Assistência Social;

~~II - criar condições de fortalecimento da capacidade de organização dos Estados e Municípios para assumirem a direção única da assistência social, na sua esfera de governo;~~

III - colaborar para que os níveis de governo estadual e municipal, bem como os respectivos Conselhos e as Entidades e Organizações de Assistência Social, sejam dotados das condições gerenciais e técnicas para o exercício de suas atividades; e

~~IV - capacitar gerentes sociais, assegurando tomada de decisões compatíveis com as diretrizes gerais da estratégia de implementação da Política Nacional de Assistência Social.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos de Gestão~~

~~Art. 20 Ao Comitê de Gestão Estratégica da Previdência e Assistência Social compete:~~

~~I - deliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos que tenham por finalidade a modernização e o aprimoramento da gestão da Previdência e Assistência Social no Brasil;~~

~~II - formular diretrizes estratégicas para o aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão visando a melhoria na qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela Previdência e Assistência Social;~~

III - deliberar sobre a adoção de mecanismos institucionais pelos quais seja garantida a necessária integração de esforços entre as diferentes áreas que compõe o sistema de Previdência e Assistência Social brasileiro;

~~IV - promover a adoção de metodologias e procedimentos de gestão que propiciem o permanente monitoramento e avaliação das ações no âmbito da Previdência e Assistência Social; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.~~

~~Art. 21 Ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social, compete:~~

I - deliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos estratégicos de tecnologia e informação no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social e de suas entidades vinculadas;

~~II - estabelecer diretrizes, normas, padrões e metodologias de uso de tecnologias de informação no âmbito da Previdência e Assistência Social.~~

III - analisare aprovar planos de aquisição de bens e serviços de tecnologia e informação, de natureza estratégica, a serem utilizados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, INSS e DATAPREV;

~~IV - deliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e~~

~~V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 22 Ao Conselho Nacional de Previdência Social compete:~~

~~I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;~~

~~II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;~~

~~III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;~~

~~IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes da sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;~~

~~V - acompanhar e apreciar, por meio de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos, no âmbito da Previdência Social;~~

~~VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;~~

~~VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;~~

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme disposto no ~~art. 132 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e~~

~~IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.~~

~~Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho Nacional de Previdência Social a supervisão dos Conselhos Estaduais e Municipais, órgãos de deliberação colegiada, conforme previsto no~~ ~~art. 7º da Lei nº 8.213, de 1991.~~

~~Art. 23 Ao Conselho Nacional de Assistência Social compete:~~

~~I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;~~

~~II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;~~

~~III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades beneficentes de assistência social;~~

~~IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no~~ ~~art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993~~;

~~V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;~~

VI - convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, a qual terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

~~VII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;~~

VIII - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda "per capita", mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

~~IX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;~~

~~X - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;~~

~~XI - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS junto ao Conselho Nacional de Seguridade Social;~~

~~XII - elaborar e aprovar seu regimento interno; e~~

~~XIII - divulgar todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e os respectivos pareceres emitidos.~~

Art. 24 Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete a prestação jurisdicional e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social, nos processos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 25 Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar compete deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, e, em especial, exercer as competências estabelecidas no ~~art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 26 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria - Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e Demais Dirigentes~~

Art. 27 Ao Secretário de Estado e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, ao Secretário de Estado e aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

Art. 28 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Chefe de Assessoria Especial, ao Subsecretário, aos Diretores de Departamentos, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 29 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

Art. 30 A composição e o funcionamento dos Comitês de Gestão Estratégica e de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social serão definidos por ato do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

~~ANEXO II~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS/~~ ~~FUNÇÕES/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	2	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~ASSESSORIA DE PESQUISA~~
~~ESTRATÉGICA~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~ASSESSORIA DE GERENCIAMENTO~~
~~DE RISCOS~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Cerimonial e~~
~~Cooperação Técnica Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	80		~~FG-1~~
	64		~~FG-2~~
	87		~~FG-3~~
~~Assessoria Técnica do Caddastro~~
~~Nacional de Informações Sociais~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~

~~SUBSECRETARIA DE~~
~~PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E~~
~~ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~
~~Setorial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistentes~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento,~~
~~Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE~~
~~TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO~~	1	~~Chefe da Assessoria Especial~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Gestão da~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~OUVIDORIA-GERAL~~	1	~~Ouvidor-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	10		~~FG-1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Direito~~
~~Previdenciário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Direito~~
~~Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA~~
~~SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO REGIME~~
~~GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos~~
~~Previdenciários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços~~
~~Previdenciários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estatística e Atuária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Legislação~~
~~e Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DOS REGIMES~~
~~DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO~~
~~PÚBLICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Informações~~
~~Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Atuária,~~
~~Contabilidade e Estudos Técnicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização e~~
~~Acompanhamento Legal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA~~
~~COMPLEMENTAR~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de~~
~~Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização e~~
~~Regimes Especiais~~	1	~~Coordenador – Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistentes~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos~~
~~Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE ESTADO DE~~
~~ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Secretário de Estado~~	NE
	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA DE~~
~~ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA~~
~~DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO~~
~~DO FUNDO NACIONAL DE~~
~~ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e~~
~~Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de~~
~~Convênios e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO~~
~~E AVALIAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~CONSELHO NACIONAL DE~~
~~ASSISTÊNCIA SOCIAL~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo do Conselho~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	10	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSELHO DE RECURSOS DA~~
~~PREVIDÊNCIA SOCIAL~~	1	~~Presidente do Conselho~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.3~~
~~Câmara~~	6	~~Presidente de Câmara~~	~~101.2~~
~~Serviço de Secretaria de Câmara~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Junta~~	28	~~Presidente de Junta~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~101.6~~	~~6,52~~	4	~~26,08~~	4	~~26,08~~
~~101.5~~	~~4,94~~	11	~~54,34~~	12	~~59,28~~
~~101.4~~	~~3,08~~	39	~~120,12~~	43	~~132,44~~
~~101.3~~	~~1,24~~	54	~~66,96~~	61	~~75,64~~
~~101.2~~	~~1,11~~	56	~~62,16~~	54	~~59,94~~
~~101.1~~	~~1,00~~	~~108~~	~~108,00~~	~~103~~	~~103,00~~

~~102.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~	3	~~14,82~~
~~102.4~~	~~3,08~~	8	~~24,64~~	4	~~12,32~~
~~102.3~~	~~1,24~~	16	~~19,84~~	9	~~11,16~~
~~102.2~~	~~1,11~~	26	~~28,86~~	28	~~31,08~~
~~102.1~~	~~1,00~~	25	~~25,00~~	30	~~30,00~~

~~SUBTOTAL - 1~~		~~351~~	~~555,76~~	~~351~~	~~555,76~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	90	~~27,90~~	90	~~27,90~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	64	~~15,36~~	64	~~15,36~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	87	~~16,53~~	87	~~16,53~~

~~SUBTOTAL-2~~		~~241~~	~~59,79~~	~~241~~	~~59,79~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~592~~	~~615,55~~	~~592~~	~~615,55~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MPAS (a)~~		~~DO MPAS P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
				-	-
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	7	~~8,68~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	2	~~2,22~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	5	~~5,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	-	-	1	~~4,94~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-	-	4	~~12,32~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	-	-	7	~~8,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	2	~~2,22~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~	-	-

~~TOTAL~~		19	~~33,16~~	19	~~33,16~~