~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, instituída com fundamento no disposto no ~~art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:~~

~~I - promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e~~

II - promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O INSS tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgão colegiado:~~

~~a) Diretoria Colegiada;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Procuradoria-Geral;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria-Geral;~~

~~b) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e~~

~~c) Diretoria de Recursos Humanos;~~

~~IV - órgãos específicos:~~

~~a) Diretoria de Benefícios; e~~

~~b) Diretoria de Arrecadação;~~

~~V - unidades e órgãos descentralizados:~~

~~a) Superintendências;~~

~~b) Agências da Previdência Social; e~~

~~c) Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social;~~

~~d) Gerências-Executivas;~~

~~e) Auditorias Regionais; e~~

~~f) Procuradorias de Tribunais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, um Diretor-Presidente, quatro Diretores e um Procurador-Geral.~~

~~§ 1º O Diretor-Presidente, os Diretores e o Auditor-Geral serão nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 2º O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, com a prévia anuência do Advogado-Geral da União.~~

§ 3º O Chefe de Gabinete, o Corregedor, os Coordenadores-Gerais, os Superintendentes e os Coordenadores serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, por indicação do Diretor-Presidente do INSS.

§ 4º Os Gerentes-Executivos, de que trata o Anexo II, serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, e escolhidos, exclusivamente, em lista tríplice composta a partir de processo de seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS.

§ 5º Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes das Gerências-Executivas, Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social serão providos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO ÓRGÃO COLEGIADO~~

~~Da Composição e Funcionamento da Diretoria Colegiada~~

~~Art. 4º A Diretoria Colegiada, constituída por seis membros, tem a seguinte composição:~~

~~I - Diretor-Presidente;~~

~~II - Diretores; e~~

~~III - Procurador-Geral.~~

Art. 5º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em sua sede e, extraordinariamente, por convocação de seu Diretor-Presidente ou por solicitação de, no mínimo, três membros.

~~§ 1º Excepcionalmente, desde que razões superiores de conveniência técnica assim o exijam, as reuniões poderão ocorrer fora da sede.~~

~~§ 2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão instaladas com a presença de, no mínimo, três membros, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.~~

~~§ 3º Na impossibilidade de comparecimento à reunião, os membros da Diretoria Colegiada serão representados por seus substitutos legais.~~

~~Art. 6º As deliberações da Diretoria Colegiada, sob a forma de resoluções e outros atos normativos, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, observado o quorum mínimo de três membros.~~

~~§ 1º Em caso de empate, cabe ao Diretor-Presidente, além de seu voto, enquanto membro da Diretoria Colegiada, o voto de qualidade.~~

~~§ 2º O membro que presidir reunião em que estiver ausente o Diretor-Presidente exercerá o direito de voto uma única vez, por matéria apreciada.~~

§ 3º Estando ausente o Diretor-Presidente, a apreciação da matéria ficará sobrestada até a próxima reunião, quando será proferido o voto de qualidade pelo Diretor-Presidente ou membro que a estiver presidindo.

~~§ 4º Estando afastado ou impedido o Diretor-Presidente, o membro que estiver presidindo a reunião exercerá de imediato o voto de qualidade.~~

~~§ 5º Nas reuniões instaladas será admitida, ao membro solicitante, vista do assunto objeto de deliberação, por período não superior ao da data de realização da próxima reunião ordinária.~~

§ 6º O pedido de vista, formulado por um ou mais membros presentes à reunião, obriga aos demais à manifestação expressa e imediata sobre o exercício ou renúncia do direito ao pedido e, em relação ao membro ausente, se houver, a remessa de cópia dos documentos que compõem o assunto tratado, com a consignação do mesmo prazo concedido ao pedido.

§ 7º Instalada reunião ordinária, imediatamente posterior à reunião em que foi admitida vista, o assunto será, obrigatoriamente, objeto de deliberação final, caso não tenha sido decidido em reunião extraordinária.

~~§ 8º Iniciada a votação da matéria, não será admitido pedido de vista.~~

~~§ 9º Não é permitido aos membros absterem-se na votação de qualquer assunto.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 7º À Diretoria Colegiada compete:~~

~~I - aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;~~

~~II - examinar e deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo resoluções e expedindo atos normativos;~~

~~III - decidir sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, inclusive acerca da aceitação de dação em pagamento ou doação, com ou sem encargo;~~

~~IV - deliberar sobre:~~

a) a necessidade e condições de execução indireta de atividades materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS, nas áreas de perícia médica, dívida ativa e ativos imobiliários não-operacionais; e

b) a política de execução indireta do atendimento aos usuários dos serviços, submetendo à aprovação do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS aqueles que estejam relacionados à arrecadação da receita previdenciária e ao pagamento dos benefícios;

~~V - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e ao CNPS;~~

VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, bem assim, ao reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direito aos benefícios previdenciários;

VII - contratar auditorias externas periódicas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias, bem como, pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e do CNPS, nos termos da legislação em vigor;

VIII - propor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social a alteração da localização, a extinção e instalação de novas Gerências-Executivas, Superintendências e Auditorias Regionais;

IX - deliberar sobre a localização e a alteração da vinculação das Agências da Previdência Social às Gerências-Executivas, e das Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social às Agências da Previdência Social;

X - deliberar sobre a atribuição de competência à Gerência-Executiva para a execução das atividades de serviços gerais, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS, bem assim, sobre o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso e da programação do pagamento de precatórios;

~~XI - deliberar sobre a alocação dos cargos em comissão de Gerente de Projeto e de Gerente disponíveis no colegiado;~~

~~XII - propor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social o Regimento Interno do INSS e suas eventuais alterações;~~

~~XIII - deliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e~~

~~XIV - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.~~

~~Parágrafo único. O disposto no inciso IX observará o quantitativo de Gerências-Executivas estabelecidas no Anexo II.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Presidente~~

~~Art. 8º Ao Gabinete do Diretor-Presidente compete:~~

~~I - assistir ao Diretor-Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se da comunicação social e do preparo e despacho do seu expediente administrativo;~~

~~II - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação do Diretor-Presidente;~~

~~III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Diretor-Presidente;~~

~~IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, encaminhados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social; e~~

~~V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.~~

~~Art. 9º À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica, compete:~~

I - zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social e da Advocacia-Geral da União;

~~II - representar, judicial e extrajudicialmente, o INSS e as instituições de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~IV - fixar a orientação jurídica do INSS, intervindo na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos componentes da Diretoria Colegiada;~~

V - orientar, acompanhar, avaliar e promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

~~VI - coordenar e supervisionar, tecnicamente, as Procuradorias;~~

VII - planejar e gerenciar, em articulação com a Coordenação-Geral de Acompanhamento da Recuperação dos Créditos Previdenciários, a inscrição na dívida ativa, a cobrança amigável e a execução judicial dos créditos previdenciários;

~~VIII - planejar e implementar a especialização de ações de gerenciamento da cobrança judicial da dívida ativa efetuada por seus órgãos descentralizados ou por executores indiretos;~~

~~IX - gerenciar os resultados dos processos judiciais cometidos a executores indiretos, relativos à administração do patrimônio do INSS; e~~

X - propor ao Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria-Geral, sem prejuízo da competência específica da Auditoria-Geral.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 10 À Auditoria-Geral compete:~~

I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, inclusive, nos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados;

~~II - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;~~

~~III - analisar a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS;~~

~~IV - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;~~

V - subsidiar a Coordenação-Geral de Controladoria na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INSS, bem assim, nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional;

VI - propor à Diretoria Colegiada planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS, a serem submetidos ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social;

~~VII - propor à Diretoria Colegiada o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da localização das Auditorias Regionais; e~~

VIII - propor ao Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria-Geral, sem prejuízo da competência específica da Procuradoria-Geral.

~~Art. 11 À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:~~

~~I - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças, em articulação com a Coordenação-Geral de Controladoria;~~

~~b) planos e programas de geração de receitas decorrentes do uso ou alienação de ativos imobiliários não-operacionais;~~

c) consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos do INSS; plano de investimento na conservação, expansão, aquisição ou alienação de ativos imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em suas atividades operacionais e administrativas; e

d) diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;

~~II - consolidar, em articulação com a Coordenação-Geral de Controladoria, planos e programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os com o orçamento;~~

~~III - gerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida, propondo, se necessário, ações corretivas;~~

~~IV - gerenciar a descentralização de créditos e transferência de recursos para os órgãos e para as unidades descentralizadas;~~

V - avaliar, por meio do acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais para as áreas de orçamento e finanças, conciliando a execução e sua contabilização;

~~VI - exercer a gestão contábil, acompanhando a revisão e escrituração efetuadas pelos órgãos e pelas unidades descentralizadas;~~

~~VII - controlar os atos e fatos decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial, e elaborar os demonstrativos exigidos pela legislação em vigor;~~

~~VIII - elaborar demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias;~~

~~IX - estabelecer, em articulação com a Auditoria-Geral, padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil do INSS;~~

X - gerenciar a aquisição, utilização e manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as despesas operacionais, adotando, se necessário, ações corretivas;

~~XI - gerenciar os planos e programas relativos aos ativos imobiliários, assim como a administração efetuada por executores indiretos;~~

~~XII - exercer a supervisão técnica das atividades de gestão interna dos órgãos e das unidades descentralizadas; e~~

~~XIII - estabelecer diretrizes gerais para a concepção, adequação e avaliação de serviços prestados.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Recursos Humanos compete:~~

~~I - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) diretrizes gerais para os órgãos e unidades descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de recursos humanos;~~

b) diretrizes gerais quanto à qualificação dos recursos humanos vinculados a executores indiretos de atividade materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS; e

~~c) diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do quadro geral de pessoal do INSS;~~

~~II - gerenciar os planos e programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos humanos;~~

~~III - gerenciar as ações inerentes à administração de recursos humanos; e~~

~~IV - desenvolver e manter cadastro de competências e potencialidades gerenciais e operacionais, em consonância com o modelo de gestão por resultados.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos~~

~~Art. 13 À Diretoria de Arrecadação compete:~~

~~I - planejar e implementar a especialização de ações de gerenciamento da receita de contribuições previdenciárias;~~

II - planejar e implementar a especialização de ações em segmentos econômicos, voltadas ao combate à sonegação e à evasão fiscal, bem assim, à celeridade no recebimento dos créditos previdenciários;

~~III - planejar e gerenciar, em articulação com a Coordenação-Geral de Acompanhamento da Recuperação dos Créditos Previdenciários, a cobrança administrativa dos créditos previdenciários;~~

IV - desenvolver análises voltadas às oscilações, variáveis e tendências econômicas que influenciam a arrecadação das contribuições previdenciárias, bem como ao intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais;

~~V - propor à Diretoria Colegiada:~~

a) a localização e a alteração da vinculação das Agências da Previdência Social às Gerências-Executivas, e das Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social às Agências da Previdência Social;

~~b) o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da localização e instalação de novas Gerências-Executivas e Superintendências; e~~

~~c) o intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais;~~

VI - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias exercidas pelas Gerências-Executivas; e

~~VII - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.~~

~~Art. 14 À Diretoria de Benefícios compete:~~

~~I - gerenciar o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados;~~

~~II - desenvolver análises voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios;~~

~~III - gerenciar as atividades de perícia médica e de habilitação e reabilitação profissional, inclusive, as efetuadas por executores indiretos;~~

~~IV - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~b) o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da localização e instalação de novas Gerências-Executivas e Superintendências; e~~

~~c) o intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais;~~

V - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários exercidas pelas Gerências-Executivas; e

~~VI - orientar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários.~~

~~Seção V~~

~~Das Competências Comuns dos Órgãos Seccionais e Específicos~~

~~Art. 15 Aos órgãos seccionais e específicos, observadas suas áreas de atuação, compete, em comum:~~

~~I - propor à Diretoria Colegiada:~~

~~a) diretrizes para a elaboração do plano de ação do INSS e, a partir de sua aprovação, seus planos e programas;~~

b) o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, de instrumentos legais visando à melhoria da atuação jurídica, da gestão orçamentária, financeira, contábil e dos ativos imobiliários, da arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias e do reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

~~c) o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de recursos humanos; e~~

d) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados em suas atividades, a serem submetidos ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social, observada a competência específica da Auditoria-Geral;

II - subsidiar a Coordenação-Geral de Controladoria na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade de suas atividades e serviços, bem assim, nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional, ressalvada a competência específica da Auditoria-Geral;

~~III - manter informada a Diretoria Colegiada sobre:~~

a) os resultados dos processos de cobranças judiciais decorrentes de autuações fiscais e dos dispositivos legais aplicáveis, bem como do contencioso técnico-administrativo, especialmente, aqueles decorrentes da administração do patrimônio imobiliário;

~~b) os resultados das auditorias preventivas e corretivas;~~

~~c) as ações de gestão interna;~~

~~d) as ações de arrecadação, fiscalização e cobrança; e~~

~~e) as ações de reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;~~

~~IV - fornecer à Coordenação-Geral de Controladoria as informações necessárias ao acompanhamento de resultados;~~

~~V - sistematizar e difundir normas e orientações e subsidiar a Coordenação de Informações Institucionais;~~

VI - coordenar e supervisionar as Procuradorias de Tribunais, as Auditorias Regionais, as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias, bem assim, o reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

~~VII - apoiar a realização do processo de seleção interna para a escolha dos ocupantes dos cargos de Gerente-Executivo; e~~

~~VIII - fazer cumprir as deliberações da Diretoria Colegiada.~~

~~Seção VI~~

~~Das Unidades e Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 16 Às Superintendências, subordinadas à Diretoria Colegiada e com jurisdição circunscrita a uma Unidade da Federação, compete:~~

I - apoiar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, sob a supervisão da unidade incumbida da comunicação social no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social;

~~II - promover a articulação entre as Gerências-Executivas de sua jurisdição;~~

~~III - subsidiar a Coordenação-Geral de Controladoria no exercício de suas competências; e~~

~~IV - manter a Diretoria Colegiada informada sobre os resultados das ações do INSS, que lhes sejam atribuídas ou solicitadas.~~

~~Parágrafo único. Nas Unidades da Federação, onde houver mais de duas Gerências-Executivas, poderá ser localizada uma Superintendência.~~

Art. 17 Às Agências da Previdência Social e às Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social compete executar os serviços de arrecadação e cobrança das contribuições previdenciárias, bem assim, proceder o reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários.

~~Art. 18 Às Gerências-Executivas, subordinadas diretamente à Diretoria Colegiada, compete:~~

~~I - supervisionar, no âmbito das Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social vinculadas, as atividades de:~~

~~a) arrecadação e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias; e~~

~~b) reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;~~

II - assegurar agilidade e comodidade aos usuários dos serviços do INSS, bem como ampliar o controle social, articulando-se com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social, cujas demandas devem receber atendimento preferencial e prioritário;

~~III - no âmbito de suas Procuradorias:~~

a) representar judicial ou extrajudicialmente o INSS e as Instituições de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio, bem assim, quando solicitado, perante os órgãos de jurisdição administrativa, nos municípios;

~~b) exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~c) promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;~~

~~IV - apoiar o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso, bem assim, da programação do pagamento de precatórios, consoante deliberação da Diretoria Colegiada;~~

V - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos e apuração da liquidez e certeza dos créditos do INSS;

~~VI - executar e supervisionar as atividades de fiscalização;~~

~~VII - interpor recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; e~~

VIII - executar as atividades de serviços gerais, de recursos humanos e de orçamento e finanças necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS, consoante deliberação da Diretoria Colegiada.

§ 1º Às Gerências-Executivas compete, ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a elas vinculadas, constituídas com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e comunitários.

§ 2º Compete à Gerência-Executiva, localizada na capital, na Unidade da Federação em que houver até duas Gerências-Executivas, apoiar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, sob a supervisão da unidade incumbida da comunicação social no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social.

~~Art. 19 Às Auditorias Regionais, subordinadas diretamente à Auditoria-Geral, compete:~~

~~I - acompanhar e executar auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizadas;~~

~~II - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;~~

~~III - definir sobre a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS; e~~

~~IV - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.~~

~~Art. 20 Às Procuradorias de Tribunais, localizadas em município-sede do Tribunal Regional Federal, subordinadas diretamente à Procuradoria-Geral, compete:~~

~~I - acompanhar os processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Justiça, na Unidade da Federação em que se localizarem; e~~

~~II - estabelecer uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do INSS que tramitem em grau de recurso perante os Tribunais a que se refere o inciso anterior.~~

~~Parágrafo único. Na Unidade da Federação em que não houver Procuradoria de Tribunal, as competências previstas no inciso I serão exercidas por Gerência-Executiva localizada na capital.~~

~~Seção VII~~

~~Das Competências Comuns das Unidades e Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 21 Às unidades e órgãos descentralizados compete, em comum:~~

~~I - fornecer à Coordenação-Geral de Controladoria as informações necessárias ao acompanhamento de resultados;~~

~~II - fazer cumprir as deliberações da Diretoria Colegiada; e~~

~~III - subsidiar a Coordenação de Informações Institucionais.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Diretor-Presidente~~

~~Art. 22 Ao Diretor-Presidente incumbe:~~

~~I - representar o INSS em juízo ou fora dele;~~

~~II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;~~

~~IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;~~

~~V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;~~

VI - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e, conforme delegação ministerial, os em comissão e funções gratificadas, bem como exercer o poder disciplinar nos termos da legislação em vigor;

VII - encaminhar ao Ministério da Previdência e Assistência Social propostas de instrumentos legais aprovadas pela Diretoria Colegiada e os documentos e relatórios que devam ser submetidos ao CNPS;

~~VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social lista tríplice para nomeação de Gerentes-Executivos;~~

~~IX - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, após aprovação da Diretoria Colegiada:~~

~~a) as propostas de alteração da localização e instalação de novas Gerências-Executivas, Superintendências e Auditorias Regionais;~~

~~b) as propostas de alteração do Regimento Interno do INSS; e~~

c) as propostas de planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS, a serem submetidas ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social;

~~X - encaminhar ao Advogado-Geral da União solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria-Geral;~~

~~XI - enviar a prestação de contas ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;~~

~~XII - assinar contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas; e~~

~~XIII - exercer o comando hierárquico no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.~~

~~Seção II~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 23 Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Geral, aos Superintendentes, aos Gerentes-Executivos, aos Auditores-Regionais e aos Chefes, incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pela Diretoria Colegiada.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 24 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no Regimento Interno.~~

~~Art. 25 Os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma do Regimento Interno.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG

	1	~~Diretor-Presidente~~	~~101.6~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	6	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	16	~~Chefe~~	~~101.1~~

	52		~~FG-1~~
	17		~~FG-2~~
	90		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Controladoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento da~~
~~Recuperação dos Créditos Previdenciários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação de Informações Institucionais~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação de Apoio à Diretoria Colegiada~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia e~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Consultoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral do Contencioso judicial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento da~~
~~Cobrança Judicial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	8	~~Gerente~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral da Dívida Ativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral das Procuradorias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Subprocuradoria-Geral~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Geral~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria em~~
~~Arrecadação e Procuradoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria em~~
~~Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria em~~
~~Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
	4	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE ORÇAMENTO,~~
~~FINANÇAS E LOGÍSTICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças~~
~~e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	7	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE RECURSOS~~
~~HUMANOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de~~
~~Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Administração de~~
~~Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE BENEFÍCIOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Benefícios por~~
~~Incapacidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Análises e Pesquisas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Arrecadação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cobrança~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	19	~~Gerente~~	~~101.2~~

~~UNIDADES E ÓRGÃOS~~
~~DESCENTRALIZADOS~~
~~Divisão de Análise e Concessão Centralizada~~
~~de Benefícios~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	38		~~FG-1~~
	25		~~FG-2~~

~~Superintendência "A"~~	3	~~Superintendente~~	~~101.4~~
~~Superintendência "B"~~	6	~~Superintendente~~	~~101.3~~


~~Assessoria de Comunicação Social "A"~~	3	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.2~~
~~Assessoria de Comunicação Social "B"~~	6	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Informações Institucionais e~~
~~Acompanhamento de Resultados "A"~~	3	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Informações Institucionais e~~
~~Acompanhamento de Resultados "B"~~	6	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.1~~
	9		~~FG-1~~

~~Procuradoria de Tribunais~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Auditoria Regional~~	6	~~Auditor Regional~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	30	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Gerência-Executiva "A"~~	20	~~Gerente-Executivo~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	60	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	~~280~~	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	~~120~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Procuradoria~~	20	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Gerência-Executiva "B"~~	82	~~Gerente-Executivo~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	~~246~~	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	~~1.230~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	~~246~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Procuradoria~~	82	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Agência da Previdência Social "A"~~	~~150~~	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	~~300~~	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Núcleo~~	~~150~~	~~Chefe~~	~~FG-3~~
	~~450~~	~~Supervisor Operacional de~~
		~~Benefícios e Arrecadação~~	~~FG-3~~

~~Agência da Previdência Social "B"~~	~~200~~	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Seção~~	~~400~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Núcleo~~	~~200~~	~~Chefe~~	~~FG-3~~
	~~400~~	~~Supervisor Operacional de~~
		~~Benefícios e Arrecadação~~	~~FG-3~~

~~Agência da Previdência Social "C"~~	~~459~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	~~918~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Unidade Avançada de Atendimento~~	~~338~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	6	~~29,64~~	6	~~29,64~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	30	~~92,40~~	30	~~92,40~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	43	~~53,32~~	43	~~53,32~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~457~~	~~507,27~~	~~457~~	~~507,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~1.145~~	~~1.145,00~~	~~1.145~~	~~1.145,00~~

~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	5	~~5,55~~	5	~~5,55~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~1.687~~	~~1.839,70~~	~~1.687~~	~~1.839,70~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	~~2.308~~	~~715,48~~	~~2.308~~	~~715,48~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	~~1.544~~	~~370,56~~	~~1.544~~	~~370,56~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	~~1.290~~	~~245,10~~	~~1.290~~	~~245,10~~

~~SUBTOTAL 2~~		~~5.142~~	~~1.331,14~~	~~5.142~~	~~1.331,14~~
~~TOTAL~~		~~6.829~~	~~3.170,84~~	~~6.829~~	~~3.170,84~~