Artigo 3º do Decreto de 16 de dezembro de 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.630.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.