Artigo 4º do Decreto de 6 de Setembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos Lotes 06, 06/A, 07, 08, 09, 11 e 21, do Loteamento Araguacema, 1ª Etapa", conhecido como "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.