Artigo 12, Inciso I do Decreto nº 4.401 de 1º de Outubro de 2002

os centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, que exerçam as atividades de pesquisa e desenvolvimento;

os centros ou institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam as atividades de pesquisa e desenvolvimento e preencham os seguintes requisitos: 1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado, por qualquer forma, aos seus dirigentes, administradores, sócios ou mantenedores; 2. apliquem seus recursos na implementação de projetos no País, visando a manutenção de seus objetivos institucionais; e 3. destinem o seu patrimônio, em caso de dissolução, à entidade congênere da Amazônia Ocidental que satisfaça os requisitos previstos neste artigo.

as entidades brasileiras de ensino que atendam ao disposto no art. 213, incisos I e II, da Constituição, ou sejam mantidas pelo Poder Público, conforme definido na alínea "a" do inciso I deste artigo, com cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação nas áreas de tecnologia da informação, como informática, computação, elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicação e correlatos, nas áreas de ciências da saúde, ciências biológicas, ciências humanas e sociais, com o objetivo de aumentar o estoque de conhecimentos científicos e tecnológicos e respectiva aplicação, no interesse do desenvolvimento econômico e social da Amazônia, ou, mediante consulta prévia à SUFRAMA, em áreas nas quais forem admitidas a aplicação de que trata o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991;