Artigo 3º do Decreto nº 4.388 de 25 de Setembro de 2002
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
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