Fica extinto, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decretosde 27 de abril de 1993 .

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se os Decretos de 27 de abril de 1993 e de 29 de agosto de 1995 , que dispõem sobre a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria.

Decreto 4.384 de 23 de Setembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º