Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002

São áreas de servidão florestal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A , acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 2º).