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  3. Decreto 4.379 de 17 de Setembro de 2002

Coração para favoritarDecreto 4.379 de 17 de Setembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia celebraram, em Moscou, em 22 de junho de 2000, um Tratado sobre as Relações de Parceria; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 490, de 4 de dezembro de 2001; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 14 de janeiro de 2002; DECRETA:

Brasília, 17 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

O Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Osmar Chohfi

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2002