Artigo 4º do Decreto nº 43.708 de 15 de Maio de 1958
Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha "Mérito Policial", - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A concessão da medalha far-se-á por decreto do Presidente da República, mediante proposta de uma comissão especial presidida pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
§ 1º
A referida Comissão será constituída pelo Chefe de Polícia, pelos Diretores das Divisões de Administração e de Polícia Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública, pelo Diretor da Divisão de Assuntos Políticos do Departamento do interior e da Justiça e por um Delegado de Polícia, designado pelo respectivo Presidente, mediante indicação do Chefe de Polícia.
§ 2º
A iniciativa para concessão da Medalha será de um dos membros da Comissão, em proposta circunstanciada e precisa sôbre os destacados serviços prestados á polícia civil brasileira e os méritos do proposto ou os trabalhos técnico-científicos com que contribui para a mesma.
§ 3º
A medalha de "Mérito Policial" acompanha o respectivo diploma, que vai assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores.