Artigo 2º do Decreto nº 4.345 de 26 de Agosto de 2002
Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
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