Artigo 45, Inciso II do Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Compete aos comitês regionais e estaduais:
I
apoiar os governos locais no estabelecimento de políticas públicas relativas às Reservas da Biosfera; e
II
apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação das Reservas da Biosfera, bem como para a difusão de seus conceitos e funções.