Artigo 2º do Decreto nº 43.325 de 10 de Março de 1958
Especifica as funções que, nos Ministérios Militares, são consideradas de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no artigo 19, do Decreto número 43.028, de 9 de janeiro de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto é considerado em vigor a parir de 10 de janeiro de 1958, revogadas as disposições em contrário.