Artigo 7º do Decreto nº 4.321 de 5 de Agosto de 2002

São considerados como órgãos supervisores da Carreira Finanças e Controle o Ministério da Fazenda e a Controladoria-Geral da União, para o exercício das competências estabelecidas nos incisos I a VII do art. 4º da Lei nº 9.625, de 1998 , no âmbito dos respectivos órgãos.