Artigo 4º do Decreto nº 4.317 de 31 de Julho de 2002

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.

Art. 4º

A Nota Complementar-NC (87-2) da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 4.441, de 2002) (Vigência) "NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados: CÓDIGO NCM ALÍQUOTA % 8703.21.00 9 8703.22 14 8703.23.10 20 8703.23.10 Ex 01 14 8703.23.90 20 8703.23.90 Ex 01 14 8703.24 20 " (NR)