Artigo 2º do Decreto nº 4.317 de 31 de Julho de 2002
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica reduzida de dez para nove por cento, até 31 de outubro de 2002, a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 8703.21.00 da TIPI.