Artigo 1º do Decreto nº 4.317 de 31 de Julho de 2002
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica reduzida para dezesseis por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados na subposição 8703.22 da Tabela de Incidência - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.