Artigo 5º do Decreto nº 4.297 de 10 de Julho de 2002

O ZEE orientar-se-á pela Política Nacional do Meio Ambiente, estatuída nos arts. 21, inciso IX , 170, inciso VI , 186, inciso II , e 225 da Constituição , na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso eqüitativo e da integração.