Decreto nº 4.293 de 2 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, alcançados pelo disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , terão os seus cargos transformados de acordo com o Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Caberá ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal editar as normas complementares que se fizerem necessárias, disciplinando o posicionamento dos servidores de que trata o art. 1º na tabela de vencimentos instituída na forma do art. 13 da Lei nº 10.410, de 2002, em conformidade com os critérios especificados na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2002

Anexo

Texto

ANEXO Tabela de Transformação de Cargos Ministério do Meio Ambiente Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Arquiteto Gestor Ambiental 08 Engenheiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro Florestal Técnico em Assuntos Educacionais Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Administrador Gestor Administrativo 13 Analista Consultor de Sistemas Analista em Processamento de Dados Economista Técnico em Comunicação Social Técnico de Nível Superior Total 21 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Analista em Ciência e Tecnologia Analista Ambiental 1.179 Arquiteto Biólogo Engenheiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro de Pesca Engenheiro Florestal Extencionista Farmacêutico Geógrafo Geólogo Médico Veterinário Meteorologista Oceanógrafo Pesquisador Pesquisador em Téc. E. e Ciências Agrícolas Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza Químico Químico Industrial Sociólogo Técnico em Assuntos Culturais Técnico em Assuntos Educacionais Técnico III Zootecnista Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Arquivista Analista Administrativo 430 Médico Odontólogo Piloto de Aeronave Programador de Educação para o Trabalho Programador Educacional Técnico de Nível Superior Técnico em Educação Física Tradutor-Intérprete Analista de Sistemas Administrador Assistente Social Bibliotecário Contador Economista Psicólogo Técnico em Comunicação Social Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Agente de Assuntos da Industria Madeireira Técnico Ambiental 935 Agente de Atividades Agropecuárias Agente de Defesa Florestal Agente de Inspeção da Indústria e Comércio Agente de Serviços de Engenharia Assistente em Ciência e Tecnologia0 Agente de Inspeção da Pesca Agente de Transporte Marítimo e Fluvial Técnico de Laboratório Técnico em Cartografia Técnico em Colonização Técnico em Recursos Minerais Tecnologista Técnico Técnico em Radiologia Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Agente Administrativo Técnico Administrativo 2.395 Agente de Telecomunicações e Eletricidade Artífice de Eletricidade e Comunicação Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Desenhista Programador Programador de Computador Assistente de Alunos Adjunto Administrativo Agente de Mecanização de Apoio Agente de Portaria Agente de Vigilância Artífice de Artes Gráficas Artífice de Mecânica Assistente de Administração Assistente Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Recreação Auxiliar em Assuntos Educacionais Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (47085/10070) Datilógrafo Encarregado de Manutenção Mestre Ofício Motorista Oficial Motorista Operador de Computação Operador de Computador Operador de Vídeo-Cassete Perfurador-Digitador Técnico de Contabilidade Técnico de Nível Médio Telefonista Cargo Atual Cargo Transformado Quantitativo Artífice de Artes Gráficas Auxiliar Administrativo 141 Artífice de mecânica Auxiliar Administrativo Auxiliar de Artífice Auxiliar de Eletricidade e Comunicação Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial Auxiliar Operacional de Defesa Florestal Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (53069/10006) Auxiliar Operacional em Agropecuária Total 5.080