~~A N E X O~~

~~REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º À Escola Superior de Guerra - ESG compete planejar, coordenar e desenvolver os cursos previstos neste Regulamento.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ORGANIZAÇÃO~~

~~Art. 2º A ESG é constituída pelos seguintes órgãos:~~

~~I - Direção;~~

~~II - Junta Consultiva;~~

~~III - Departamento de Estudos; e~~

~~IV - Departamento de Administração.~~

~~§ 1º A Direção compreende:~~

~~I - o Comandante e Diretor de Estudos;~~

~~II - o Subcomandante e Subdiretor de Estudos; e~~

~~III - os Assistentes do Comando e Diretores de Cursos.~~

~~§ 2º O Comandante e Diretor de Estudos dispõe de um Gabinete, que compõe a Direção.~~

~~§ 3º A Junta Consultiva é constituída por componentes da ESG.~~

~~Art. 3º À Direção da ESG compete a gestão das atividades relativas aos estudos, à administração e à disciplina.~~

~~Art. 4º Compete à Junta Consultiva a assessoria especial e permanente da Direção da Escola, podendo seus membros, a critério do Comandante, participar das atividades de estudos.~~

~~Art. 5º Compete ao Departamento de Estudos o planejamento e a execução das atividades de estudos da ESG.~~

~~Art. 6º Compete ao Departamento de Administração prover o apoio necessário ao funcionamento da ESG.~~

~~Art. 7º Ao Comandante e Diretor de Estudos incumbe:~~

~~I - baixar os atos referentes à matrícula nos diferentes cursos da ESG;~~

~~II - cancelar a matrícula de qualquer estagiário, na forma do Regimento Interno;~~

~~III - estabelecer diretrizes, normas, orientações e procedimentos internos;~~

~~IV - propor ao Ministro de Estado da Defesa a designação e dispensa dos membros da Junta Consultiva; e~~

~~V - conceder a Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias, de acordo com o prescrito nas normas e Regulamento para a concessão da Medalha.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DOS CURSOS E CONDIÇÕES PARA MATRÍCULA~~

~~Art. 8º Funcionam na ESG os seguintes cursos:~~

~~I - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia - CAEPE;~~

~~II - Curso de Estado-Maior de Defesa - CEMD;~~

~~III - Curso Superior de Inteligência Estratégica - CSIE;~~

~~IV - Curso Especial de Altos Estudos de Política e Estratégia - CEAEPE;~~

~~V - Curso de Logística e Mobilização Nacional - CLMN;~~

~~VI - Curso de Gestão de Recursos de Defesa - CGERD; e~~

~~VII - Curso de Atualização - CAESG.~~

~~Art. 9º São condições para matrícula no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia:~~

~~I - para os militares:~~

~~a) das Forças Armadas:~~

~~1. estar no primeiro posto de Oficial General ou no último posto de Oficial Superior;~~

~~2. possuir um dos Cursos de Altos Estudos Militares reconhecido por sua Força, previsto para os respectivos Quadros e Corpos; e~~

~~3. haver sido indicado pelo Comando de sua Força;~~

~~b) das Forças Auxiliares:~~

~~1. ter o posto de Coronel ou Tenente-Coronel;~~

~~2. possuir curso equivalente ao de Comando e Estado-Maior das Forças Singulares; e~~

~~3. haver sido indicado pelo Governador de seu Estado;~~

~~II - para civis pertencentes à Administração Pública:~~

~~a) ter experiência e aptidão comprovadas no exercício de atividades relacionadas com sua profissão e avaliadas segundo parâmetros de seleção estabelecidos pela Escola Superior de Guerra;~~

~~b) ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;~~

~~c) haver sido indicado pelo respectivo Ministro, Governador, Prefeito ou autoridade representante de entidade a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença; e~~

~~d) se Diplomata, ocupar cargo nas classes de Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro e possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas;~~

~~III - para civis não pertencentes à Administração Pública:~~

~~a) possuir credenciais como pessoa distinguida na sociedade, classe ou profissão, comprovadas e avaliadas pela ESG, segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministério da Defesa;~~

~~b) ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;~~

c) haver sido indicado por entidade cultural, profissional ou técnico-científica, ou por empresa ou serviço de interesse para o planejamento nacional de mais alto nível, a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença; e

~~d) ter sido convidado pelo Ministro de Estado da Defesa ou pelo Comandante e Diretor de Estudos da ESG.~~

~~Art. 10 São condições para matrícula no Curso de Estado-Maior de Defesa:~~

~~I - estar no primeiro ou no segundo posto de Oficial Superior;~~

~~II - possuir o Curso de Estado-Maior de sua Força, ou equivalente, previsto para os respectivos Quadros e Corpos; e~~

~~III - haver sido indicado pelo Comando de sua Força.~~

~~Art. 11 São condições para matrícula no Curso Superior de Inteligência Estratégica:~~

~~I - para os militares das Forças Armadas:~~

~~a) ser Oficial Superior;~~

~~b) possuir o Curso de Estado-Maior de sua Força, ou equivalente, previsto para os respectivos Quadros e Corpos, ou curso ou estágio na área de inteligência; e~~

~~c) haver sido indicado pelo Comando de sua Força.~~

~~II - para civis pertencentes à Administração Pública:~~

~~a) ter experiência e aptidão comprovadas no exercício de atividades relacionadas com sua profissão e avaliadas pela ESG, segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministério da Defesa;~~

~~b) ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;~~

~~c) estar vinculado à atividade de inteligência;~~

~~d) haver sido indicado pelo respectivo Ministro, Governador, Prefeito ou autoridade correspondente como representante de entidade a cujos quadros administrativos ou técnicos efetivamente pertença; e~~

~~e) se Diplomata, ocupar cargo na classe de Conselheiro e possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas;~~

~~III - para civis não pertencentes à Administração Pública:~~

~~a) possuir credenciais como pessoa distinguida na sociedade, classe ou profissão, comprovadas e avaliadas pela ESG, segundo parâmetros de seleção estabelecidos pelo Ministério da Defesa;~~

~~b) ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;~~

~~c) estar vinculado à atividade de inteligência;~~

~~d) haver sido indicado por entidade cultural, profissional ou técnico-científica, ou por empresa ou serviço de interesse para o Sistema Brasileiro de Inteligência;~~

~~e) ter sido convidado pelo Ministro de Estado da Defesa ou pelo Comandante e Diretor de Estudos da ESG; e~~

~~f) ser brasileiro.~~

~~Art. 12 São condições para matrícula no Curso Especial de Altos Estudos de Política e Estratégia:~~

~~I - para estrangeiros, militares ou civis, a matrícula é condicionada ao convite formulado pelo Ministro de Estado da Defesa e indicação pela entidade pública ou privada do respectivo país; e~~

~~II - para os brasileiros:~~

~~a) militares das Forças Armadas:~~

~~1. ser Oficial Superior;~~

~~2. possuir o Curso de Comando e Estado-Maior de sua Força ou equivalente; e~~

~~3. ter sido indicado pelo Comando de sua Força ou pelo Ministro de Estado da Defesa;~~

~~b) civis:~~

~~1. ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente;~~

~~2. se Diplomata, ocupar cargo nas classes de Conselheiro ou Primeiro Secretário; e~~

~~3. ter sido convidado pelo Ministro de Estado da Defesa.~~

~~Art. 13 São condições para matrícula no Curso de Logística e Mobilização Nacional:~~

~~I - para os militares:~~

~~a) das Forças Armadas:~~

~~1. ser Oficial Superior; e~~

~~2. ter sido indicado pelo Comando da respectiva Força;~~

~~b) das Forças Auxiliares:~~

~~1. ser Oficial Superior; e~~

~~2. ter sido indicado pelo Governador de seu Estado;~~

~~II - para os civis:~~

~~a) ser indicado por órgão ou empresa de interesse do Sistema Nacional de Mobilização que tenha sido convidado pela ESG;~~

~~b) ser diplomado em curso de nível universitário ou equivalente; e~~

~~c) ter sido convidado pelo Ministro de Estado da Defesa ou pelo Comandante e Diretor de Estudos da ESG.~~

~~Art. 14 São condições para matrícula no Curso de Gestão de Recursos de Defesa:~~

~~I - para os militares:~~

~~a) ser Oficial Superior;~~

~~b) possuir Curso de Comando e Estado-Maior reconhecidos por sua Força; e~~

~~c) ser indicado pelos respectivos Comandos ou pelo Ministério da Defesa, por intermédio da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais;~~

II - para os civis: ser indicado por órgãos e empresas convidados, após o processo de seleção realizado pela ESG, coordenado pela Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, com o concurso da Secretaria de Organização Institucional e aprovado pelo Ministério da Defesa.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 15 A ESG contará, preferencialmente, com Ministros de Estado e outras autoridades para atuarem como conferencistas e palestrantes.~~

~~Art. 16 O Ministro de Estado da Defesa baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.~~