Artigo 54, Inciso IV do Decreto nº 42.820 de 16 de dezembro de 1957

a importação, sem cobertura cambial, de artigos destinados ao uso próprio das missões diplomáticas e repartições estrangeiras, ou de seus funcionários, desde que os respectivos governos dispensem igual tratamento às representações brasileiras e respectivos funcionários;

os animais, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos da profissão do emigrante, trazidos para serem utilizados por êle pessoalmente ou em sua indústria;

a bagagem do viajante, que não compreenda móveis e veículos, mas unicamente as roupas e objetos de uso pessoal e doméstico, de valor até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), calculados à taxa de câmbio oficial;

os bens de propriedades de pessoa que transfira domicílio para o Brasil, desde que, por sua quantidade e características, não se destinem a comércio e lhe pertençam ha mais de 6 (seis) meses antes do embarque no país de origem cabendo à autoridade consular brasileira competente verificar a prova da respectiva propriedade;

os bens de propriedade dos funcionários da carreira de diplomata e por êstes trazidos quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a funcionários falecidos no exterior, e o dos servidores públicos civis e militares que regressarem do exterior, dispensados de comissão de caráter permanente, exercida em terra, por mais de 6 (seis) meses, observados em qualquer caso, a condição de que não se destinem a comércio;

a importação de mapas, livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica, científica, didática, ou literária, redigidos em língua estrangeira, assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de qualquer procedência.