Artigo 5º do Decreto nº 42.820 de 16 de dezembro de 1957
Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito poderá fixar bonificações para as exportações realizadas em conformidade com as normas do presente decreto, as quais deverão abranger a generalidade dos produtos exportáveis e poderão ser classificadas até o máximo de 5 categorias.