Artigo 46 do Decreto nº 42.820 de 16 de dezembro de 1957
Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Resguardados os interêsses do consumo interno, as exportações de mercadorias manufaturadas em cuja composição entrem matérias primas estrangeiras, ficarão sujeitas as normas gerais fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.