Artigo 26, Inciso II do Decreto nº 42.820 de 16 de dezembro de 1957

Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.

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Art. 26

É permitida a abertura de contas em moeda estrangeira, em estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, em nome de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país, nos seguintes casos:

I

contas em nome de Embaixadas e Legações Estrangeira e organismos internacionais reconhecidos pelo Govêrno Brasileiro;

II

contas gráficas em nome de exportadores destinadas ao simples registro de operações referentes a fretes, seguros e comissões de exportação; e

III

contas, privativas do Banco do Brasil S.A., referentes a créditos, em nome de titulares de Certificados de Equipamento.