~~ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O~~

~~GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE COOPERAÇÃO NAS ÁREAS DA~~

~~PROTEÇÃO DE PLANTAS E DA QUARENTENA VEGETAL~~

~~O Governo da República Federativa do Brasil~~

~~O Governo da Romênia~~

~~(doravante denominados "Partes Contratantes"),~~

~~Norteados pelo desejo de estimular a cooperação bilateral nas áreas da proteção de plantas e da quarentena vegetal;~~

A fim de proteger os territórios dos seus respectivos Estados contra a introdução e a disseminação de organismos quarentenários, bem como para mitigar prejuízos por eles causados e facilitar o comércio e o intercâmbio bilateral de plantas e produtos vegetais; e

Levando em consideração os princípios da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) e do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, assim como os princípios de quarentena vegetal relativos ao comércio internacional,

~~Acordam o seguinte:~~

~~ARTIGO 1~~

As autoridades competentes dos Estados das duas Partes Contratantes inspecionarão e pesquisarão, dentro dos seus territórios respectivos, as plantações agrícolas, florestas, produtos vegetais e outros artigos regulados, a fim de rastrear a ocorrência de pragas quarentenárias.

~~ARTIGO 2~~

~~As autoridades competentes das duas Partes Contratantes responsáveis pela implementação, de modo coordenado, do presente Acordo são:~~

~~- da parte brasileira, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento~~
~~- da parte romena, a Agência Nacional de Sanidade Veterinária do Ministério da Agricultura e da Alimentação.~~

~~ARTIGO 3~~

Para os fins do presente Acordo, os termos praga, praga quarentenária, artigo regulado, plantas e produtos de plantas deverão ser compreendidos conforme os significados a eles atribuídos no texto da Convenção Internacional sobre Proteção Vegetal revisada em 1997 e no Glossário de Termos Fitossanitários da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Edição 1996).

~~ARTIGO 4~~

As autoridades competentes deverão informar uma à outra, por escrito, de alterações significativas na situação fitossanitária, tais como os surtos epidêmicos e a disseminação, no território de seus Estados, de pragas quarentenárias que representem perigo específico para a agricultura e a atividade florestal, e que estejam incluídas na Lista de Pragas de Importância Quarentenária do país.

~~ARTIGO 5~~

Com o objetivo de evitar a introdução e/ou a disseminação de pragas quarentenárias no território do Estado da outra Parte Contratante, qualquer exportação de plantas ou produtos vegetais sujeitos a inspeção fitossanitária deverá estar acompanhada de um "certificado fitossanitário", elaborado conforme o modelo especificado na Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, expedido pelas autoridades competentes.

~~ARTIGO 6~~

O certificado fitossanitário não elimina o direito de o Estado importador realizar inspeções fitossanitárias e de tomar as medidas necessárias (proibição de ingresso, destruição, desinfecção, desinfestação, etc.) para evitar a introdução e/ou a disseminação de pragas quarentenárias em seu território.

~~ARTIGO 7~~

1. Caso alguma praga de importância quarentenária seja detectada, a autoridade competente do Estado importador deverá informar a ocorrência à autoridade competente do Estado exportador tão logo possível.

2. Se a autoridade competente do Estado importador decidir que essas plantas e/ou produtos vegetais podem ser importados uma vez obedecidas as medidas fitossanitárias impostas (desinfecção, desinfestação, processamento imediato, etc.), tal decisão deverá ser comunicada tão logo possível à autoridade competente do Estado exportador.

~~ARTIGO 8~~

Com o objetivo de evitar a introdução de pragas de importância quarentenária, as Partes Contratantes, obedecidos os princípios do Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (Acordo SPS), têm o direito de:

~~- limitar ou impor condições especiais relativas à importação de plantas e de produtos vegetais;~~
~~- proibir a importação de plantas e de produtos vegetais.~~

~~ARTIGO 9~~

As autoridades competentes deverão notificar-se mutuamente quais são os pontos de entrada por onde se permite a importação e/ou o trânsito de plantas e produtos vegetais sujeitos à inspeção fitossanitária.

~~ARTIGO 10~~

As Partes Contratantes, reconhecendo a utilidade da cooperação na área científica, bem como a oportunidade de harmonizar, tanto quanto possível, os métodos e meios de proteção vegetal, deverão estimular essa cooperação, por intermédio da:

~~- troca de informações sobre as condições fitossanitárias de plantações e de florestas, sobre as medidas tomadas no combate a pragas, assim como sobre os resultados alcançados;~~
~~- troca de legislações e regulamentos sobre proteção de plantas e quarentena vegetal e de literatura especializada, de modo a proporcionar a ambos os Estados melhor conhecimento nesses campos.~~

~~ARTIGO 11~~

~~1. A fim de solucionar problemas práticos relacionados à implementação do presente Acordo, as autoridades competentes deverão organizar, caso necessário, reuniões de consulta.~~

2. As referidas reuniões de consulta deverão ser convocadas no Brasil e na Romênia, de modo alternado. A data e o lugar das reuniões de consulta deverão ser estabelecidas por acordo mútuo. Cada Parte Contratante deverá assumir as despesas de sua própria delegação, observando seus regulamentos legais internos.

~~3. Se por meio de negociações diretas entre as autoridades competentes não for possível lograr-se solução, eventuais disputas serão resolvidas pela via diplomática.~~

~~ARTIGO 12~~

1. Com o objetivo de acelerar o transporte de plantas e de produtos vegetais e de reduzir o risco de ocorrência de pragas quarentenárias, a autoridade competente de uma Parte Contratante poderá, quando apropriado, e por acordo entre as Partes Contratantes, realizar a inspeção fitossanitária no território do Estado da outra Parte Contratante.

~~2. As autoridades competentes deverão estabelecer, em cada caso, as condições das referidas inspeções fitossanitárias.~~

~~ARTIGO 13~~

1. Cada Parte Contratante deverá informar à outra Parte Contratante a lista de pragas de importância quarentenária, bem como os requisitos específicos de quarentena (proibições, restrições e condições fitossanitárias) relativos à importação de plantas e de produtos vegetais.

~~2. Qualquer alteração nas disposições supracitadas deverá ser comunicada por escrito à outra Parte Contratante com a devida antecedência, antes da entrada em vigor da medida.~~

~~ARTIGO 14~~

~~1. O presente Acordo poderá ser emendado por entendimento mútuo das Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor segundo o disposto no Artigo 15.~~

~~2. As disposições do presente Acordo não afetam direitos e obrigações derivados de outros acordos internacionais bilaterais e multilaterais celebrados pelas Partes Contratantes.~~

~~ARTIGO 15~~

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da última notificação pela qual uma das Partes Contratantes comunique o cumprimento das formalidades legais internas necessárias para sua entrada em vigor.

~~ARTIGO 16~~

O presente Acordo permanecerá em vigor por cinco anos e sua validade será automaticamente prorrogada por sucessivos períodos de cinco anos, salvo se uma das Partes Contratantes decidir denunciá-lo, por notificação escrita à outra Parte Contratante, pelo menos seis meses antes da respectiva data de expiração.

Feito em Brasília, em 25 de julho de 2000, em dois exemplares originais, nos idiomas português, romeno e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

~~______________________________ PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL~~

~~Luiz Felipe Lampreia Ministro de Estado das Relações Exteriores~~

~~_____________________________ PELO GOVERNO DA ROMÊNIA~~

~~Stelian Oancea Secretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros~~

Art. 3º