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Coração para favoritarDecreto 4.268 de 12 de Junho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 12 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.2002