Artigo 3º do Decreto nº 42.526 de 29 de Outubro de 1957
Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o Decreto nº 41.143, de 13 de março de 1957.
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