Artigo 12 do Decreto nº 42.315 de 20 de Setembro de 1957
Aprova o regulamento para a contribuição financeira às emprêsas de táxi-áreo, nos têrmos da Lei número 3.039, de 20 de dezembro de 1956.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A contribuição financeira prevista este regulamento constituirá, em qualquer caso, crédito privilegiado da União, até a liberação da aeronave assim adquirida, salvo no caso de operação financeira expressamente autorizada com garantida dessa contribuição (art. 4º da lei).