Artigo 3º do Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas a implementar o Programa; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e a conseqüente realização das metas estabelecidas no inciso I do art. 2º; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

articular, com parceiros do Governo Federal, a formulação de propostas que promovam a implementação de políticas de ação afirmativa; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos meios de comunicação; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)