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Legislação
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  1. Decreto 42.251 de 6 de Setembro de 1957

Coração para favoritarDecreto 42.251 de 6 de Setembro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, DECRETA:

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.



JUSCELINO KUBITSCHEK Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1957