Decreto 42.251 de 6 de Setembro de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, DECRETA:

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.