Artigo 7º, Inciso III do Decreto nº 4.206 de 23 de Abril de 2002
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador:
I
as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização das entidades fechadas;
II
as retiradas de patrocinadores; e
III
as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas.
§ 1º
Excetuado o disposto no inciso II, é vedada a transferência, a terceiros, de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º
Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade de contribuição definida, que mantiveram essa característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.
§ 3º
As transferências a que se refere o inciso III serão autorizadas em situações específicas, pelo órgão fiscalizador, resguardado o direito acumulado dos participantes no plano de benefício em vigor na entidade de origem.