Artigo 2º do Decreto nº 4.181 de 4 de Abril de 2002

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), CONVÊM EM: Artigo 1º - Modificar, no Artigo 2 do Acordo de Complementação Econômica No. 35, o parágrafo segundo da letra d), que ficará redigido da seguinte forma: "Antes de 30 de junho de 2002, a Comissão Administradora estabelecida no Artigo 46 acordará o tratamento tarifário a ser outorgado aos produtos incluídos no Anexo 4 para o comércio recíproco entre a República do Chile e a República do Paraguai. Até essa data, os mesmos terão um tratamento idêntico ao estabelecido no cronograma do ano 1999 nesta letra". Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri; Pelo Governo da República do Chile: Héctor Casanueva Ojeda.