Decreto nº 41.800 de 9 de Julho de 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Comissão para estudo do problema da expansão dos serviços telefônicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, CONSIDERANDO que a crise do serviço telefônico no País, por exelência nos grandes centros urbanos se tem agradado progressivamente; CONSIDERANDO que a solução dêsse problema requer a colaboração da autoridade federal pelas implicações que tem com os problemas cambial e aduaneiros, pelo vulto das importações de material e equipamento que acarreta além dos reflexos no balanço de pagamentos pelos compromissos em moeda estrangeira que precisarão ser assumidos; CONSIDERANDO a conveniência da implantação, no país, da indústria de equipamentos telefônicos, só possível mediante sua articulação com planos exeqüíveis de expansão daqueles serviços; CONSIDERANDO que essa expansão dos meios de comunicação telefônica interessa diretamente ao programa de desenvolvimentos do país e à própria eficiência dos serviços governamentais; CONSIDERANDO que, por todos esses motivos, torna-se imperativo o estudo do problema por parte da autoridade federal para a fixação das diretrizes que devam ser observadas no assunto inclusive no que concerne ao incremento da colaboração que possa prestar as autoridades estaduais e municipais; Decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.