Artigo 1º do Decreto de 2 de Julho de 1996
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito especial autorizado pela Lei nº 9.156, de 14 de dezembro de 1995 , e aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995, no valor de R$3.000.602,00 (três milhões, seiscentos e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.