Artigo 64 do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.954, de 29 de janeiro de 1999 , 3.495, de 30 de maio de 2000 , 3.585, de 5 de setembro de 2000 , 3.723, de 10 de janeiro de 2001 , e 3.930, de 19 de setembro de 2001.