Artigo 58 do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 58
A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal far-se-á mediante apostila. Elaboração dos Demais Atos Normativos do Poder Executivo