Artigo 27, Inciso V do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, os projetos de lei de consolidação conterão apenas as seguintes alterações:
I
introdução de novas divisões do texto legal básico;
II
diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III
fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
IV
atualização da denominação de órgãos e de entidades da Administração Pública Federal;
V
atualização de termos e de modos de escrita antiquados;
VI
atualização do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador padrão;
VII
eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII
homogeneização terminológica do texto;
IX
supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, inciso X, da Constituição ;
X
supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição em vigor;
XI
declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores; e
XII
declaração expressa de revogação de dispositivos de leis temporárias cuja vigência tenha expirado.
§ 1º
As providências a que se referem os incisos IX, X, XI e XII serão expressamente fundamentadas, com a indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
§ 2º
Os dispositivos de leis temporárias ainda em vigor à época da consolidação serão incluídos na parte das disposições transitórias.