Artigo 22, Inciso XVII do Decreto nº 4.176 de 28 de Março de 2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Os textos dos projetos de ato normativo observarão as seguintes regras:
I
a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
II
a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;
III
o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IV
o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;
V
o parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco;
VI
os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;
VII
a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;
VIII
o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
IX
os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;
X
o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:
a
ponto-e-vírgula;
b
dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
c
ponto, caso seja o último;
XI
o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;
XII
o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:
a
ponto-e-vírgula;
b
dois pontos, quando se desdobrar em itens; ou
c
ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
XIII
a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;
XIV
o texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:
a
ponto-e-vírgula; ou
b
ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
XV
o agrupamento de artigos pode constituir subseção; o de subseções, seção; o de seções, capítulo; o de capítulos, título; o de títulos, livro; e o de livros, parte;
XVI
os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;
XVII
a parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
XVIII
as subseções e seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;
XIX
os agrupamentos referidos no inciso XV podem também ser subdivididos em "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias";
XX
utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;
XXI
o texto deve ter dezoito centímetros de largura, com margem esquerda de dois centímetros e direita de um, ser digitado em "Times New Roman", corpo 12, em papel de tamanho A4 (vinte e nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um centímetros);
XXII
as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras são grafadas em negrito;
XXIII
a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e
XXIV
a ementa é alinhada à direita, com nove centímetros de largura.